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Audiências públicas do Plano Diretor começam nesta terça

O inédito processo participativo na formulação do Plano Diretor Participativo (PDP) está assegurado pela atual política urbana, definida na Lei 10.257 (Estatuto da Cidade), de 2001, que se constitui em uma conquista de anos de luta do movimento social. O Estatuto da Cidade regulamentou os artigos 182 e 183 da Constituição Federal, que determina que a gestão democrática deve dar-se “por meio participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano”. 

A rigor, conforme previsto na lei, o PDP já deveria ter sido feito até outubro passado nos municípios com mais de 20 mil habitantes. Apesar das reiteradas pressões do movimento comunitário de Floripa desde 2001 pela implantação do PDP, a Prefeitura anterior nada fez. O atual prefeito, tardiamente e temendo ser processado por improbidade administrativa, tocou inicialmente o processo com um simulacro de participação para atender às exigências legais, mas que cedeu às demandas democráticas do movimento.

Essa mobilização comunitária pela construção de um PDP sinaliza uma nova cultura urbana e cidadã para Florianópolis, exigindo que as instituições acadêmicas, particularmente a UFSC, estejam sintonizadas com este processo participativo. 

É importante que toda comunidade universitária também participe, como moradora dos bairros, das audiências públicas que iniciarão nesta semana, onde se constituirá um Núcleo Gestor Distrital, indicar-se-á a representação no Núcleo Gestor do PDP de Florianópolis e será definido o processo de discussão do PDP no distrito.

Confira, abaixo, o calendário de audiências públicas pelas regiões, com as reuniões começando sempre às 19 horas, que têm como objetivo compor o Núcleo Gestor Distrital e eleger representante ao Núcleo Gestor Municipal.

Distrito do Campeche, 23/11/2006, na Sociedade Amigos do Campeche 

Distrito do Pântano do Sul, 27/11/2006, na Escola Municipal Dilma dos Santos 

Distrito de Canasvieiras, 28/11/2006, na Academia da Policia 

Distrito de Santo Antonio, 29/11/2006, no Salão da Igreja N.S. das Necessidades 

Distrito de Ratones, 30/11/2006, no Salão Capela N.S. dos Remédios 

Distrito do Continente, 04/12/2006, no Clube 6 de Janeiro 

Distrito de Ingleses, 05/12/2006, no Bailão do Albino 

Distrito Rio Vermelho, 06/12/2006, na Escola Municipal Maria Conceição Nunes 

Distrito Barra da Lagoa, 07/12/2006, Conselho Comunitário da Barra 

Distrito da Lagoa, 11/12/2006, Lagoa Iate Clube 

Distrito de Cachoeira, 12/12/2006, Escola Sul da CUT 

Distrito do Ribeirão e do Centro poderão ser nos dias 13 e 14 de dezembro.

Manchete

Boletim da Apufsc


Postado

20.novembro | 2006


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